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Tipo: Lei
Categoria: Datas especiais
Estado UF: CE - Ceará
Município: CE
Município: Fortaleza
Número: 11.244
Abrangência: Municipal
Ementa:

Institui a campanha Junho Branco, dedicada a ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas no Município de Fortaleza, na forma que indica.

Ano: 2022
Texto completo:

LEI Nº 11.244, DE 07 DE ABRIL DE 2022

Institui a campanha Junho Branco, dedicada a ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas no Município de Fortaleza, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:, Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a campanha Junho Branco, a ser realizada anualmente no mês de junho, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas.

Art. 2º São objetivos da campanha Junho Branco:

I - a promoção da interdisciplinaridade e a integração de programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e das entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, à atenção e à reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas;

II - a inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, por meio da escolarização e da qualificação profissional;

III - o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;

IV - a inserção profissional da pessoa que tenha passado por tratamento ou acolhimento;

V - a articulação entre as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas;

VI - o fomento a estudos e a avaliações de resultados das políticas sobre drogas;

VII - o fortalecimento das comunidades terapêuticas legalmente constituídas e a valorização das demais instituições que atuem no atendimento aos usuários e aos dependentes de drogas.

Art. 3º-VE TADO

Art. 4º Fica instituído, no Município de Fortaleza, o Dia Municipal do Combate às Drogas, que será celebrado anualmente todo dia 26 de junho e passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 5º A Câmara Municipal de Fortaleza realizará anualmente sessão solene em homenagem a pessoas naturais e pessoas jurídicas que atuem no atendimento aos usuários e aos dependentes de drogas, designada e agendada preferencialmente para a semana em que transcorrer o dia 26 de junho.

Art. 6º A Câmara Municipal de Fortaleza realizará anualmente, durante o mês de junho, audiência pública acerca das políticas municipais de prevenção e combate às drogas.

Art. 7º-VE TADO

Art. 8º-VE TADO

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07 DE ABRIL DE 2022.

José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA