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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: PR - Paraná
Município: Curitiba
Município: PR - Paraná
Número: 10.809
Abrangência: Municipal
Ementa:

Estabelece a realização de eventos educativos sobre prevenção ao uso de substâncias que determinem dependência física ou psíquica, na rede municipal de ensino.

Ano: 2003
Texto completo:

LEI Nº 10.809 de 14 de outubro de 2003.

"ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Anualmente, a Rede Municipal de Ensino promoverá pelo menos duas (02) palestras e/ ou seminários educativos, em cada escola do Município, sobre formas de prevenção ao uso de substâncias que possam causar dependência física ou psíquica.

§ 1º As palestras serão coordenadas e dirigidas pela diretoria de cada Unidade Escolar.

§ 2º As palestras serão dirigidas aos alunos, professores e comunidade em geral.

§ 3º Os palestrantes serão selecionados entre o corpo docente de cada Unidade Escolar, permitido o intercâmbio.

§ 4º O disposto contido no parágrafo anterior não impede sejam convidados palestrantes estranhos ao corpo docente.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se como substâncias que determinam dependência física ou psíquica:

I - drogas anorexígenas;

II - cigarros;

III - bebidas alcoólicas;

IV - calmantes;

V - esteróides anabolizantes;

VI - maconha;

VII - cocaína;

VIII - crack;

IX - anfetaminas;

X - cola de sapateiro;

XI - ecstasy;

XII - heroína;

XIII - qualquer outra droga ou substâncias assim consideradas.

Art. 3º Quando detectado algum caso de dependência, a direção da Unidade Escolar manterá imediato contato com o responsável pelo aluno, se menor de idade, orientando-o a procurar o setor competente da Rede Municipal de Saúde.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 de outubro de 2003.

Cassio Taniguchi
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 11/03/2010