Busca Avançada

  • Categorias das Legislações

  • Estado UF

  • Municípios

Tipo: Lei
Categoria: Consumo
Estado UF: CE - Ceará
Município: CE
Número: 10.685
Abrangência: Municipal
Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco, no âmbito do município de fortaleza, na forma que indica.

Ano: 2018
Texto completo:

LEI Nº 10.685, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco, no âmbito do município de fortaleza, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a identificação do comprador quando da comercialização de produtos fumígenos e derivados de tabaco, nos estabelecimentos comerciais situados no município de Fortaleza.

§ 1º A identificação que trata o caput deste artigo far-se-á pelo vendedor, exigindo a apresentação de um documento com foto.

§ 2º São considerados válidos, para os fins previstos nesta Lei, os seguintes documentos:

I - carteira de identidade;

II - carteira nacional de habilitação;

III - identidade funcional de entidade de classe;

IV - certificado de reservista;

V - carteira de trabalho;

VI - passaporte.

§ 3º Entenda-se como produtos fumígenos e derivados de tabaco:

I - cigarros industrializados;

II - cigarros manuais;

III - cigarrilhas;

IV - charutos;

V - fumo picado;

VI - fumo em rolo;

VII - fumo para aspirar (rapé).

Art. 2º Os locais de venda dos produtos que trata o § 3º do art. 1º desta Lei devem afixar cartazes orientando os consumidores quanto à apresentação de documento de identificação, no ato da compra.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Fortaleza, em 27 de março de 2018.

VEREADOR SALMITO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza