Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido do álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil e nos respectivos ingressos e dá outras providências.
LEI Nº 10.633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece mensagens educativas sobre o uso
indevido do álcool e drogas em shows, eventos
culturais e esportivos voltados para o público
infantojuvenil e nos respectivos ingressos e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Os promotores de shows, eventos culturais e esportivos voltados para
o público infanto-juvenil no Estado do Rio Grande do Norte por ocasião da solicitação dos
respectivos alvarás de autorização do evento, deverão mencionar a forma de inserir no
decorrer do evento, assim como nos respectivos ingressos, as mensagens educativas sobre
os malefícios das drogas e uso abusivo do álcool e informações sobre as penalidades
aplicáveis aos traficantes e usuários.
Parágrafo único. Essas mensagens deverão constar em painéis ou,
alternativamente, em faixas, cartazes e demais meios audiovisuais, ficando a critério dos
responsáveis pelo entretenimento a sua criação.
Art. 2º A fiscalização das mensagens veiculadas nos shows culturais e
esportivos é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte, através das Entidades
que compõe a rede de proteção à criança e adolescente tais como: Conselho tutelar,
Promotoria de Defesa da Criança e Adolescente, Defensoria Pública, podendo ainda ser
acompanhada pelo CONSEC/RN (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, instituído pela Lei 6.262, de 11 de fevereiro de1992).
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à multa
de 1 (hum) a 100 (cem) salários mínimos nacionais, sem prejuízo das demais sanções
previstas em legislação própria, inclusive a Lei Federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa
do Consumidor) e a Lei Federal n° 8.069/1990 (ECA).
Parágrafo único. As multas previstas no caput deste artigo serão agravadas
até o dobro do seu valor em caso de reincidência.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC
Art. 4º Os valores relativos à arrecadação das multas deverão ser revertidos
para o Fundo Estadual para Infância e Adolescência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 16 de dezembro de 2019.
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente