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Tipo: Lei
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: PB - Paraíba
Município: João Pessoa
Município: PB - Paraíba
Número: 10.510
Abrangência: Municipal
Ementa:

Cria o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD do Município de João Pessoa/PB e dá outras providências.

Ano: 2005
Texto completo:

LEI Nº 10.510, DE 15 DE JULHO DE 2005

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Anti-drogas - COMAD de João Pessoa com a finalidade de formular a política municipal Anti-drogas, em obediência às diretrizes da Secretaria Nacional Anti-drogas - SENAD, bem como auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, recuperação e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência química.

Art. 2º O Conselho Municipal Anti-drogas - COMAD de João Pessoa é um órgão de deliberação coletiva, constituído por 16 membros, sendo 08 conselheiros oriundos da sociedade civil e 08 oriundos de órgãos governamentais, que serão indicados pelas suas respectivas instituições e/ou organizações abaixo relacionadas:

I - Entidades Governamentais:

a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Ação Social;
d) Polícia Militar;
e) Polícia Federal;
f) Universidade Federal da Paraíba;
g) Câmara Municipal de João Pessoa; e
h) Ministério Público.

II - Entidades não governamentais:

a) Conselho Regional de Psicologia;
b) Arquidiocese da Paraíba;
c) Ordem dos Advogados da Paraíba - OAB/PB;
d) Amor Exigente;
e) Associação dos Pastores Evangélicos;
f) Clube dos Diretores Lojistas de João Pessoa;
g) Maçonaria; e
h) Grupo Esperança Viva.

Art. 3º Nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Lei Federal nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, o poder executivo, através de decreto, e no prazo de noventa dias, estruturará o Conselho Municipal Anti-drogas - COMAD, definindo-lhe a organização, as atribuições e o funcionamento, observadas as seguintes diretrizes:

I - Competirá ao Conselho Municipal Anti-drogas - COMAD a formulação, proposição e propulsão da política municipal de prevenção, tratamento e recuperação do usuário de drogas.

II - O Conselho Municipal de Entorpecentes diretamente vinculado ao gabinete do Prefeito Municipal, terá ampla representação institucional e comunitária, podendo subdividir-se em Comissões, Câmaras ou Turmas, temporárias ou permanentes, com competências plenas em certas matérias, segundo estabelecerão seu Regimento Interno e seu Regulamento, o primeiro baixado pelo próprio Conselho e aprovado pelo Prefeito, e o segundo pelo Executivo Municipal.

Art. 4º O Conselho Municipal Anti-drogas - COMAD terá seus membros nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período.

§ 1º O presidente do Conselho será escolhido em eleição entre seus pares, o que ocorrerá por ocasião da primeira reunião, que será convocada pelo Prefeito;

§ 2º Os órgãos que integrarão o Conselho Municipal Anti-drogas - COMAD indicarão seus representantes e os respectivos suplentes.

§ 3º Consideram-se de relevante interesse público os serviços prestados ao Conselho Municipal Anti-drogas - COMAD.

Art. 5º VETADO.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 6º Cabe ao Conselho Municipal Anti-drogas - COMAD, nos limites da sua competência, de acordo com os objetivos definidos no art. 1º desta Lei:

I - Estabelecer prioridades e diretrizes para a política educativa referente às drogas, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos que se coadunem às peculiaridades e necessidades locais;

II - Manter fluxos contínuos e permanentes de informação com outros órgãos do Sistema Federal e Estadual Anti-drogas, a fim de facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional de prevenção às drogas, recuperação e reinserção social dos usuários e dependentes químicos;

III - Cadastrar, apoiar, orientar e auxiliar as entidades que, no âmbito do Município, desempenham atividades relacionadas à matéria;

IV - Postular, junto aos órgãos competentes, todo e qualquer instrumento em prol da eficácia dos planos e objetivos a serem alcançados pela política municipal educativa anti-drogas;

V - Desenvolver outras atividades compatíveis com as finalidades do Conselho;

VI - Promover campanhas educativas de prevenção bem como a realização de pesquisas e estudos com o objetivo de subsidiar as políticas públicas no âmbito municipal;

VII - Promover, periodicamente, cursos de formação e aperfeiçoamento de seus membros e de outros integrantes da comunidade, sob a orientação de especialistas no assunto.

Art. 7º O Conselho Municipal Anti-drogas deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente sempre que necessário e convocar, uma vez por ano, todos os cadastrados e segmentos afins para a Conferência Municipal.

Art. 8º O apoio técnico e administrativo ao Conselho será prestado pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 9º O poder Executivo Municipal alocará espaço adequado para o funcionamento do Conselho Municipal Anti-drogas - COMAD e adotará providências no sentido de incluir nas Leis orçamentárias programas e atividades que viabilizem a sua manutenção.

Art. 10 - O Conselho Municipal Anti-drogas deverá integrar-se ao SISNAD - Sistema Nacional Anti-drogas, de que trata o decreto 3.696, de 21 de novembro de 2000.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 15 DE JULHO DE 2005.

Ricardo Vieira Coutinho
Prefeito

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 26/03/2013