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Tipo: Lei
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: MG - Minas Gerais
Município: Belo Horizonte
Município: MG - Minas Gerais
Número: 10.338
Abrangência: Municipal
Ementa:

Altera a lei nº 8806/04, que "Cria o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências".

Ano: 2011
Texto completo:

LEI Nº 10.338, de 16 de dezembro de 2011

ALTERA A LEI Nº 8806/04, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.806, de 6 de abril de 2004, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD-BH, órgão colegiado de orientação consultiva e normativa, que compõe o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, instituído pela Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.". (NR)

Parágrafo Único - Em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1º desta lei, a ementa da Lei nº 8.806/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD-BH - e dá outras providências.". (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 8.806/04 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - São objetivos do CMPD-BH:

I - propor a política municipal sobre drogas, em consonância com a política nacional, compatibilizando o plano municipal com o nacional e o estadual e acompanhando sua respectiva execução;

II - atuar junto ao órgão coordenador da política municipal sobre drogas;

III - propor atividades planejadas por meio de critérios técnicos, econômicos e administrativos, tendo em vista as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do Município;

IV - propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração municipal para a execução de atividades previstas nas áreas de prevenção do uso e abuso de drogas, tratamento e reinserção social do dependente químico e de seus familiares;

V - fomentar pesquisas e levantamentos sobre aspectos de saúde, educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas públicas na área de drogas;

VI - estimular, junto aos órgãos competentes, a capacitação profissional necessária para o desenvolvimento da política municipal sobre drogas, sempre com base em princípios científicos, éticos e humanísticos;

VII - propor estratégias de mobilização da comunidade escolar para a realização de atividades de prevenção às drogas, contemplando ações pedagógicas e de atenção especializada aos usuários;

VIII - acompanhar a implantação e monitorar os serviços de tratamento da dependência química, públicos e privados, na esfera municipal;

IX - apoiar e avaliar iniciativas e campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas, realizadas no âmbito do Município, a fim de referendar sua veiculação nos meios de comunicação;

X - propor e apoiar legislação, quando pertinente, da área de drogas na instância municipal;

XI - avaliar e dar parecer quanto à viabilidade e execução de projetos e programas de prevenção do uso e abuso de drogas, redução de danos, tratamento e reinserção social do dependente químico e seus familiares no âmbito do Município de Belo Horizonte;

XII - estabelecer convênios, termos de cooperação técnica e outras formas de parcerias com instituições públicas e privadas e organizações não governamentais, que permitam o desenvolvimento de suas atividades, em consonância com a política municipal sobre drogas;

XIII - apoiar o desenvolvimento de ações integradas com outros conselhos municipais de políticas sobre drogas ou concernentes ao tema, em especial, os da Região Metropolitana de Belo Horizonte;

XIV - acompanhar a elaboração do plano municipal de políticas sobre drogas e apresentá-lo à sociedade, fortalecendo as ações nele previstas.". (NR)

Art. 3º O art. 3º da Lei nº 8.806/04 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD-BH - será composto por 21 (vinte e um) membros, designados por ato do Prefeito, nos seguintes termos:

I - 7 (sete) conselheiros representantes do poder público municipal;

II - 7 (sete) conselheiros representantes do poder público estadual e federal;

III - 7 (sete) conselheiros representantes da sociedade civil.

Parágrafo Único - A representação do poder público municipal contemplará, obrigatoriamente, a Câmara Municipal.". (NR)

Art. 4º O art. 4º da Lei nº 8.806/04 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - O conselho de que trata esta Lei será presidido por um de seus membros, escolhido e designado pelo Prefeito.". (NR)

Art. 5º O art. 5º da Lei nº 8.806/04 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências.

§ 1º - O mandato é de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.". (NR)

Art. 6º O art. 6º da Lei nº 8.806/04 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º - O CMPD-BH poderá celebrar convênio e convidar entidades, órgãos públicos, autoridades, cientistas e técnicos nacionais e estrangeiros para colaborar em estudos e participar de suas câmaras técnicas, instituídas no âmbito do próprio conselho, sob a sua coordenação.". (NR)

Art. 7º VETADO.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2011.

MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 557/09, de autoria do Vereador Fred Costa)

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 06/01/2012