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Tipo: Lei
Tipo: Lei Ordinária
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: PB - Paraíba
Número: 10.305
Abrangência: Estadual
Ementa:

Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de shows culturais e esportivos voltados ao público infanto- juvenil e nos locais dos eventos, no âmbito do estado da paraíba e dá outras providências.

Ano: 2014
Texto completo:

LEI N° 10.305, 15 DE MAIO DE 2014.

AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de shows culturais e esportivos voltados ao público infanto- juvenil e nos locais dos eventos, no âmbito do estado da paraíba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os promotores de shows e de entretenimentos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil no Estado da Paraíba deverão fazer constar nos ingressos e nos locais da realização do evento mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e informações sobre as penalidades aplicáveis aos traficantes e usuários.

Parágrafo único. As mensagens constantes no caput deverão estar expostas, durante a realização dos eventos em painéis, faixas, cartazes ou meios audiovisuais, bem como ser impressas nos respectivos ingressos.

Art. 2° Nos locais do evento, bem como nos seus respectivos ingressos, deverá conter uma mensagem educativa juntamente com a penalidade aplicada aos traficantes e usuários de drogas, ficando a critério dos responsáveis pelo entretenimento a sua criação.

Art. 3° Fica a critério do Poder Executivo estabelecer as normas para viabilizar as denúncias quanto ao não cumprimento desta Lei.

Art. 4° Caso julgue necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para seu fiel cumprimento.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário,

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de maio de 2014; 126º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador