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Tipo: Lei
Categoria: Consumo
Estado UF: RJ - Rio de Janeiro
Município: Rio de Janeiro
Município: RJ - Rio de Janeiro
Número: 1.611
Abrangência: Municipal
Ementa:

Proíbe o fumo nas dependências fechadas nas unidades da rede municipal de ensino de primeiro grau.

Ano: 1990
Texto completo:

LEI Nº 1.611, DE 06 DE SETEMBRO DE 1990.

Proíbe o fumo nas dependências fechadas nas unidades da rede municipal de ensino de primeiro grau.

Autor: Vereador Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É vedado o fumo nas dependências fechadas das unidades da rede municipal de ensino público de primeiro grau tanto por parte do corpo discente como do corpo docente e demais servidores da unidade.

Art. 2º - A vedação estende-se às escolas particulares de primeiro grau, nas mesmas condições mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º - Nas salas de aula e atividades curriculares, será afixada uma placa indicativa da vedação estabelecida nesta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1990.

MARCELLO ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/09/1990