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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: SE - Sergipe
Número: 08175
Abrangência: Estadual
Ementa:

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.

Ano: 2016
Texto completo:

LEI Nº. 8.175
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.609, DE 30/12/2016

Determina a comunicação, por parte dos
hospitais, clínicas e postos de saúde, nas
ocorrências de embriaguez ou uso de
drogas por criança ou adolescente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou
privadas, localizadas no Estado, obrigados a comunicar aos órgãos públicos e a
registrar em um cadastro as ocorrências com todas as crianças e adolescentes
que tenham sido atendidos nos setores de emergência por consumo excessivo
de álcool ou por uso de drogas.
§ 1º A delegacia responsável pela proteção à criança e ao
adolescente, o conselho tutelar e os pais ou responsáveis legais devem ser
imediatamente informados da ocorrência.
§ 2º Aos órgãos públicos cabe apurar as circunstâncias dos fatos,
estabelecer responsabilidades pelo ocorrido e decidir as medidas cabíveis de
conformidade com a lei vigente e o Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA.

Art. 2º Os conselhos tutelares devem acompanhar durante um ano
a evolução social, escolar e familiar da criança ou adolescente vítima do
consumo excessivo de álcool ou por uso de drogas, desenvolvendo ações
positivas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º
da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo