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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: PA - Pará
Número: 7.963
Abrangência: Estadual
Ementa:

Estabelece mensagens educativas sobre o uso de drogas em shows culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil e respectivos ingressos.

Ano: 2014
Texto completo:

L E I N° 7.963, DE 13 DE JUNHO DE 2014.

Estabelece mensagens educativas sobre o uso de drogas em shows culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil e respectivos ingressos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os promotores de shows, eventos culturais e esportes voltados para o público infanto-juvenil no Estado do Pará, deverão realizar inserções no decorrer dos espetáculos, em locais de circulação do local do evento, assim como nos respectivos ingressos, mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e informações sobre as penalidades aplicadas aos traficantes e usuários.

Art. 2º Nos ingressos as mensagens deverão ser impressas. Durante os eventos, deverão constar em painéis, ou, alternativamente, faixas, cartazes e meios áudios-visuais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2014.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado

DOE Nº 32.665, de 17/06/2014.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ