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Tipo: Lei
Categoria: Datas especiais
Estado UF: PA - Pará
Número: 5.716
Abrangência: Estadual
Ementa:

Dispõe sobre a criação da semana de defesa e prevenção contra o uso de drogas, no âmbito da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

Ano: 1992
Texto completo:

LEI N° 5.716, 16 DE JANEIRO DE 1992

Dispõe sobre a criação da semana de defesa e prevenção contra o uso de drogas, no âmbito da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito da Rede Estadual de Ensino, a Semana de Defesa e Prevenção contra o uso de drogas e substâncias que provocam dependência física e/ou psíquica.

Parágrafo Único - A Semana, a que se refere este artigo, ficará sob orientação do Conselho Estadual de Educação.

Art. 2° - As atividades da Semana, objeto desta Lei, serão programadas para encerrar-se na data alusiva ao Dia da Criança.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 17 de janeiro de 1992.

JADER FONTENELLE BARBALHO
GOVERNADOR DO ESTADO

WILSON DAHÁS JORGE FILHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, em exercício

GILENO MÜLLER CHAVES
SECRETÁRIO E ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

ROMERO XIMENES PONTE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

DOE N°27.141, DE 20/01/1992

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ