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Tipo: Lei
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: RR - Roraima
Número: 424
Abrangência: Estadual
Ementa:

Cria o Comitê Antidrogas em todas as unidades educacionais de Ensino Médio e Fundamental do Estado de Roraima.

Ano: 2004
Texto completo:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
LEI N° 424 DE 18 DE MARÇO DE 2004
Cria o Comitê Antidrogas em todas as unidades
educacionais de Ensino Médio e Fundamental do
Estado de Roraima.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Medas de Jesus, nos termos do § 4o do art. 43 da
Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Comitê Antidrogas - CAD cm todas as Unidades Educacionais de Ensino
Médio e Fundamentai do Estado de Roraima.

Art. 2º O Comitê Antidrogas - CAD - será composto por representantes do corpo docente,
discente e dos pais dos alunos de cada Unidade Escolar.
Parágrafo único. O processo decomposição do Comitê Antidrogas - CAD - e o planejamento
das atividades a serem desenvolvidas pelo referido Comitê farão parte do Planejamento das Unidades
Educacionais de Ensino Fundamental e Médio do Estado de Roraima, a ser elaborado com o apoio da
Secretaria de Educação do Estado.

Art. 3º Caberá aos integrantes do Comitê Antidrogas - CAD - executar atividades educativas
de prevenção ao álcool, fumo e outras drogas, numa ação conjunta como Conselho Estadual de Defesa
da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e Adolescência do Estado de
Roraima.

Art. 4º Caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, em consonância com as
Secretarias de Educação e de Saúde do Estado, promover orientações especificas indispensáveis à
operacionalização das atividades de prevenção, fiscalização, tratamento e repressão ao uso de drogas,
bem como acompanhar os Comitês Antidrogas - CAD.
Parágrafo único. Os Comitês Antidrogas deverão cadastrar-se junto às Secretarias de Estado,
para que possam obter informações essenciais ao seu funcionamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 18 de março de 2004.