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Tipo: Lei
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: MT - Mato Grosso
Município: Cuiabá
Município: MT - Mato Grosso
Número: 329
Abrangência: Municipal
Ementa:

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas - compod e dá outras providências.

Ano: 2013
Texto completo:

LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - COMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD de Cuiabá, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD:

I - propor um programa municipal de prevenção ao uso de álcool e drogas, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual e de Políticas sobre Drogas, bem como acompanhar a sua execução;

II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e de uso indevido de álcool e drogas;

III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas e substâncias que determinem dependência física e psiquiátrica;

VI - articular junto às Secretarias Estaduais e Municipais de Segurança, Saúde, Assistência Social, Educação, entre outras, a promoção de atividades de prevenção, tratamento e atenção integral aos usuários e seus familiares, bem como ao enfrentamento ao tráfico de drogas.

§ 1º Para fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - redução de demanda: o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas, ao tratamento, à recuperação e a inserção social dos indivíduos que apresentam transtornos decorrentes do uso e apoio aos familiares;

II - drogas ou Substâncias psicoativas: substâncias naturais, sintéticas ou produtos químicos que, ao entrarem em contato com o organismo humano sob diversas vias de administração, atuam no sistema nervoso central como depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo alterações de comportamento, humor e cognição, possuindo grande propriedade reforçadora sendo, portanto, passíveis de autoadministração, podendo, ainda, causar dependência química;

III - drogas ou Substâncias psicoativas depressoras: Substâncias que tendem a produzir diminuição da atividade motora, da reatividade à dor e da ansiedade, sendo comum o efeito euforizante inicial e um aumento de sonolência, posteriormente;

IV - drogas ou Substâncias psicoativas estimulantes: substâncias que levam ao aumento do estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos;

V - drogas ou Substâncias psicoativas perturbadoras: Substâncias que provocam o surgimento de diversos fenômenos psíquicos anormais, sem que haja inibição ou estimulação global do sistema nervoso central;

VI - drogas ou Substâncias psicoativas ilícitas: aquelas assim definidas por Lei nacional e por tratados internacionais firmados pelo Brasil, assim como por outros atos relacionados periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde - MS e Ministério da Justiça - MJ.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD será assim constituído:

I - colegiado;

II - presidência;

III - secretaria Executiva;

IV - tesouraria.

Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD terá a seguinte composição paritária:

I - ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:

a) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Cidadania;
c) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) representante da secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;
e) representante da Secretaria Municipal de Governo;
f) representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

II - ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:

a) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso;
b) representante da Federação das Associações de Moradores de Bairros - FEMAB;
c) representante de Instituições Religiosas;
d) representante do Setor Empresarial;
e) representante dos Clubes de Serviços;
f) representante das Comunidades Terapêuticas;
g) representante das Entidades de Serviços;
h) representante das áreas profissionais.

§ 1º Cada órgão governamental elencado no inciso I terá direito a 01 (um) representante, exceto as Secretarias Municipais de Saúde e de Esportes e Cidadania que contarão com 02 (duas) vagas.

§ 2º O representante das Comunidades Terapêuticas será indicado pelas entidades que atuam na área de tratamento, recuperação e reinserção social de usuários de drogas.

§ 3º O mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

Art. 5º As funções de membro do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD não serão remuneradas, porém, consideradas relevantes ao serviço público.

Parágrafo único. A relevância referida no caput será reconhecido por meio de Certificado expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no momento da publicação da nomeação do Conselheiro.

Art. 6º O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD solicitará do Secretário responsável de cada área o auxílio permanente ou temporário de servidor ou servidores da Administração Pública Municipal para a sua implantação e funcionamento, devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º A indicação para o exercício da Presidência do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD será de competência do Prefeito Municipal, dentre os representantes dos órgãos governamentais.

Parágrafo único. Incumbe a Secretaria Municipal de Esportes e Cidadania da disponibilização de espaço físico e servidores permanentes para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD.

Art. 8º A indicação dos Conselheiros deve ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. À indicação dos representantes de cada órgão ou entidade obedecerá à composição constante do artigo 4º, após solicitação por escrito do titular da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD:

I - estabelecer suas diretrizes e propor as políticas públicas municipais sobre drogas;

II - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de substâncias psicoativas, compatibilizando-o com a política proposta pelo Conselho Estadual, assim como acompanhar a sua execução;

III - estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica;

IV - acompanhar e colaborar com o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;

V - cadastrar entidades, instituições e pessoas que atuam na área de dependência química no âmbito do Município;

VI - fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas, estimulando e cooperando com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro junto ao COMPOD;

VII - estimular ações e programas de prevenção ao uso ou ao abuso de substâncias psicoativas;

VIII - apresentar sugestões sobre a área de atuação para fins de encaminhamento às autoridades e órgãos federais, estaduais e municipais;

IX - buscar recursos materiais e humanos estabelecendo parcerias para suas ações;

X - promover, por meio de profissionais especializados, cursos destinados a habilitar os membros das entidades que atuam na área da dependência química para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e recuperação de usuários dessas substâncias;

XI - estimular a comunidade a integrar-se às instituições que desenvolvam programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e de doenças decorrentes do seu uso;

XII - manter a estrutura administrativa de apoio às políticas públicas municipais sobre drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;

XIII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de fiscalização e prevenção ao uso de entorpecentes e recuperação dos dependentes;

XIV - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejem participar;

XV - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidas pelo Município no sentido de promover junto aos respectivos órgãos, programas e projetos que visem à prevenção ao uso ou ao abuso de substâncias psicoativas;

XVI - participar da elaboração e execução do plano de aplicação dos recursos financeiros destinados ao Fundo Municipais e de Políticas sobre Drogas;

XVII - elaborar em conjunto com o Poder Executivo as propostas de Políticas Públicas sobre Drogas para inclusão no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA;

XVIII - propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias com órgãos e instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;

XIX - sugerir, ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos de que trata esta Lei Complementar;

XX - exercer atividades correlatas à área de sua atuação.

Parágrafo único. O COMPOD se obriga a enviar, periodicamente, ao Chefe do Poder Executivo, à Câmara Municipal, à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e ao Conselho Estadual sobre Drogas - CONEM, o resultado de suas ações, com o fim de contribuir para o aprimoramento da política sobre drogas.

CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas, destinado ao atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - PROMPD.

Art. 11 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas:

I - dotações orçamentárias próprias do Município;

II - repasse, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III - receitas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas;

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei;

V - doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas;

VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

VII - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros.

Art. 12 Os atos de gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas serão realizados conforme normas e procedimentos da administração pública, nos termos da legislação vigente;

Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas serão, obrigatoriamente, depositados em agência bancária, em conta especial a ser criada, com a denominação do Fundo Municipal sobre Drogas, movimentada pelo gestor da Secretaria Municipal de Esportes e Cidadania.

Art. 14 Os serviços contábeis do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas será executado pela Coordenadoria Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Esportes e Cidadania.

Art. 15 A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de políticas sobre Drogas aplicar-se-á em conformidade com a deliberação do Conselho, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 16 Os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção do COMPOD, oriundos de dotação próprias consignadas na Lei Orçamentária, serão liberados pela Secretaria Municipal de Esportes e Cidadania, em conformidade com o Plano de Aplicação devidamente aprovado.

Art. 17 Os recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas serão aplicados:

I - no financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas aprovados pelo COMPOD;

II - na promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que determinem dependência química;

III - na capacitação permanente dos conselheiros, agentes das entidades cadastradas e comunidade;

IV - na aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;

V - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação dos serviços necessários à execução da política pública municipal sobre drogas, inclusive para alojar a sede do COMPOD, se for o caso;

VI - no atendimento de despesas diversas de caráter urgente, necessários à execução de ações do COMPOD, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. O detalhamento da constituição e gestão, assim como tudo que diga respeito ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, deverá constar no Regimento Interno do COMPOD.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 O Conselho Municipal sobre Drogas solicitará informações de qualquer órgão público municipal, sendo assegurada a resposta.

Art. 19 O COMPOD terá sua competência estendida de forma complementar e suas condições de funcionamento determinadas nos termos do seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar e homologado pelo Prefeito Municipal, por ato específico, após aprovação do Conselho, que se dará pela maioria absoluta dos seus membros.

Art. 20 O COMPOD será reestruturado sob as orientações da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e do Conselho estadual sobre Drogas - CONEM, visando a sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas respectivamente.

Art. 21 Em nível municipal, o Comitê Municipal de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, criado mediante Decreto, articulará as ações deliberadas pelo COMPOD.

§ 1º O Comitê Municipal de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas terá as suas funções e membros definidos por Decreto.

§ 2º Os membros do Comitê não farão jus a qualquer remuneração.

Art. 22 Os casos omissos, não previstos nesta Lei Complementar serão analisados pelo COMPOD e normatizados via Decreto.

Art. 23 As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Cidadania.

Art. 24 Ficam revogadas as Leis nº 4268, de 30 de setembro de 2002, e nº 5253, de 25 de novembro de 2009.

Art. 25 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 02/12/2016