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Tipo: Decreto
Categoria: Pesquisa
Estado UF: ES - Espírito Santo
Número: 4774
Abrangência: Estadual
Ementa:

Dispõe sobre a criação do Observatório Capixaba de Informações sobre Drogas no Estado do Espírito de Políticas sobre Drogas - SESD e do Instituto Jones dos Santos Neves - Santo - OCID/ ES, no âmbito da Subsecretaria de Estado IJSN.

Ano: 2020
Texto completo:

DECRETO Nº 4774-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a criação do Observatório Capixaba de
Informações sobre Drogas no Estado do Espírito de
Políticas sobre Drogas - SESD e do Instituto Jones dos
Santos Neves - Santo - OCID/ ES, no âmbito da
Subsecretaria de Estado IJSN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 2020-0987J;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Observatório Capixaba de Informações sobre Drogas no Estado do Espírito Santo - OCID/ES, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas e do Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN, que tem por função precípua constituir um núcleo estável e integrado que agregue informações, dados, e pesquisas sobre drogas, tendo como norte a articulação de saberes e fazeres de diferentes instituições ligadas a temáticas.

Parágrafo único. O OCID permitirá monitorar e avaliar as plurais dimensões da questão das drogas no Estado do Espírito Santo, bem como subsidiar e qualificar a tomada de decisões no que tange às políticas de atendimento aos dilemas desse campo, o que em última instância, culminará na composição de denso arcabouço de pesquisas e estudos de suporte para inteligência de gestão pública das problemáticas ligadas ao uso de psicoativos.

Art. 2º O OCID/ES terá como diretrizes:

I - contribuir com a gestão das informações sobre drogas;
II - produzir diagnósticos qualificados;
III - padronizar a coleta, análise e divulgação dos dados e informações públicas;
IV - produzir dados confiáveis e informações qualificadas;
V - monitorar, avaliar e subsidiar políticas, programas e projetos alusivos à questão das drogas no Espírito Santo;
VI - dar visibilidade e transparência às ações públicas realizadas sobre a temática das drogas;
VII - democratizar o acesso às informações;
VIII - incentivar a produção científica e participação social;
IX - criar suporte técnico e operacional para realização sistemática de formação para servidores públicos e comunidade em geral sobre a temática sobre drogas;
X - constituir esforço contínuo e longitudinal de monitoramento e avaliação das ações públicas na
temática sobre drogas; e
XI - criar um portal permanente de apresentação dos dados e indicadores da Política Estadual sobre
Drogas.

Art. 3º A gestão do OCID/ES será realizada por um Comitê Gestor formado por integrantes, titular e
suplente, das seguintes instituições:

I - Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH;
II - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP;
III - Secretaria de Estado da Saúde - SESA;
IV - Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas - SESD da SEDH;
V - Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN;
VI - Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST; e
VII - Conselho Estadual Sobre Drogas - COESAD.

Art. 4º O objetivo do Comitê Gestor é realizar a gestão do Observatório, bem como buscar, analisar e definir os conteúdos que serão compartilhados na plataforma. São atribuições da referida instância:

I - aprovar e executar o plano de trabalho anual do observatório;
II - constituir os comitês acadêmicos extraordinários destinados a avaliações específicas instadas
pelo Comitê Gestor;
III - gerir os produtos finalísticos do OCID/ES;
IV - construir, validar e avaliar os indicadores a serem utilizados pelo OCID/ES;
V - garantir que as informações produzidas pelo Observatório sejam apresentadas de forma acessível e transparente;
VI - conduzir cronograma anual de formações e cursos ofertados pelo observatório; e
VII - gerir a plataforma digital de apresentação do OCID/ES.

Art. 5º A Coordenação Executiva do OCID/ES é responsabilidade da Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas com assessoria da Secretaria Executiva do IJSN. São atribuições da Coordenação:

I - Realizar a gestão administrativa e financeira do OCID/ES;
II - Construir anualmente a proposta-base do Plano Anual de Trabalho;
III - Garantir a execução de calendário anual de reuniões ordinárias do Comitê Gestor;
IV - Conduzir os expedientes técnicos de implantação e manutenção dos produtos finalísticos;
V - Realizar gestão operacional do OCID/ES; e
VI - conduzir a articulação administrativa do OCID/ES com os demais setores do governo.

Art. 6º As funções exercidas pelos membros do OCID/ES serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência,
132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2020)