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Tipo: Decreto
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: BA - Bahia
Município: BA - Bahia
Município: Salvador
Número: 23.767
Abrangência: Municipal
Ementa:

Determina a elaboração de plano de implementação da rede de atenção psicossocial. [O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria nº 3.088/2011, do Ministério da Saúde, e considerando a necessidade de implementar em âmbito municipal a Rede de Atenção Psicossocial para o atendimento a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, com especial atenção ao atendimento de adolescentes e jovens, DECRETA: Art. 1º Fica determinado à Secretaria Municipal da Saúde, com a participação da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, promover as medidas necessárias à implementação da Rede de Atenção Psicossocial, em que se contemplem, dentre outros serviços, a atenção básica em saúde, atenção especializada, atenção de urgência e emergência, atenção residencial de caráter terapêutico, voltados ao atendimento a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.]

Ano: 2013
Texto completo:

DECRETO Nº 23.767 de 02 de janeiro de 2013

DETERMINA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria nº 3.088/2011, do Ministério da Saúde, e considerando a necessidade de implementar em âmbito municipal a Rede de Atenção Psicossocial para o atendimento a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, com especial atenção ao atendimento de adolescentes e jovens, DECRETA:

Art. 1º Fica determinado à Secretaria Municipal da Saúde, com a participação da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, promover as medidas necessárias à implementação da Rede de Atenção Psicossocial, em que se contemplem, dentre outros serviços, a atenção básica em saúde, atenção especializada, atenção de urgência e emergência, atenção residencial de caráter terapêutico, voltados ao atendimento a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto neste artigo, fica o Secretário Municipal da Saúde autorizado a constituir grupo de trabalho, inclusive com a participação de representantes de outros órgãos e instituições públicas ou privadas, para estabelecer as ações necessárias, em especial as que possam ser implementadas nos primeiros 04 (quatro) meses de Governo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 02 de janeiro de 2013.

ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe de Gabinete do Prefeito

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES
Secretário Municipal da Saúde

MAURICIO GONÇALVES TRINDADE
Secretário Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 26/04/2013