Busca Avançada

  • Categorias das Legislações

  • Estado UF

  • Municípios

Tipo: Decreto
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: ES - Espírito Santo
Município: ES - Espírito Santo
Município: Vitória
Número: 17.347
Abrangência: Municipal
Ementa:

Regulamenta o Conselho Municipal Sobre Álcool e Outras Drogas de Vitória - COMSAD convoca as entidades da Sociedade Civil para 'participarem da Assembleia de Eleição para compor o mandato do COMSAD, biênio 2020-2022.

Ano: 2018
Texto completo:

Decreto nº 17.347, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Regulamenta o Conselho Municipal Sobre Álcool e Outras Drogas de Vitória - COMSAD convoca as entidades da Sociedade Civil para 'participarem da Assembleia de Eleição para compor o mandato do COMSAD, biênio 2020-2022.

O Prefeito de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando sua atribuição legal,

D E CRETA:
Art. 1 o. Fica regulamentado o Conselho Municipal sobre Álcool e outras Drogas - COMSAD, criado pela Lei nº 8.061 , de 29 de dezembro de 2010 , órgão deliberativo, fiscalizador e articulador das Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas, na área de prevenção, de atenção e reinserção social ao uso indevido de Álcool e outras Drogas, vinculado administrativamente à Secretaria de Governo, que tem por objetivos:

I - apreciar, atualizar e aprovar as Políticas Públicas e as ações da sociedade civil organizada voltada para a prevenção e a atenção aos problemas ligados ao uso de Álcool e outras Drogas, primando pela manutenção do respeito aos direitos
humanos e à cidadania das pessoas envolvidas;

II articular, integrar e acompanhar atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas, a
atenção aos usuários e seus familiares e a sua reinserção social.

III estimular estudos, pesquisas e avaliações, reunir e socializar informações que permitam incrementar o conhecimento sobre Álcool e outras Drogas;

IV - estimular o desenvolvimento de ações de prevenção , a fim de reduzir os fatores de vulnerabilidade e risco, promover e fortalecer os fatores de proteção relativos ao uso abusivo de Álcool e outras Drogas;

V - acompanhar as ações da Política Municipal de Saúde Mental , Álcool e outras Drogas e das demais Políticas
Públicas relacionadas ao tema , visando seu funcionamento em consonância com a Política Nacional sobre Drogas, e com as demais legislações pertinentes;

VI fomentar a parceria com outras instituições, ações educativas e produção de textos para a divulgação junto à comunidade , com informação sobre políticas de prevenção do uso indevido e de tratamento de usuários de Álcool e outras Drogas, além de esclarecimentos sobre as Políticas Públicas sobre drogas .

Parágrafo único . O Conselho Municipal Sobre Álcool e outras Drogas integra o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, instituído pela Lei nº 11. 343 , de 23 de agosto de 2006 , conforme o disposto na alínea " b " do inciso III
do Art . 2º do Decreto nº 5 . 912 , de 27 de setembro de 2006 .

Art . 2 º . Compete ao Conselho Municipal Sobre Álcool e outras Drogas :

I participar da formulação , do acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas relativas ao uso de Álcool e outras Drogas, em consonância com as diretrizes da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , com a Lei nº 10 . 216 , de 21 de
abril de 2001 , e com a Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras drogas, Portaria nº 1.028 , de 01 de julho de 2005 , Política Nacional sobre Drogas e demais legislações pertinentes,

II exercer orientação normativa sobre as atividades previstas no Art . 1° deste Decreto, bem como fiscalizar a execução das ações de atenção ao uso de Álcool e outras Drogas;

III - propor e aprovar seu Regimento Interno e suas alterações, quando necessárias;

IV - promover a integração ao SISNAD e aos órgãos e entidades congêneres d o Estado e do Governo Federal;

V - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações entre seus órgãos componentes, bem como entre o
COMSAD e os Conselhos Nacional e Estadual sobre Álcool e outras Drogas e a sociedade civil, a fim de potencializar e otimizar as atividades desenvolvidas;

VI - apresentar sugestões sobre as matérias a serem encaminhadas às diversas esferas do Poder Público e às
instituições da sociedade civil organizada;

VII - exercer o controle social e acompanhar a fiscalização das entidades que , no âmbito do município , desempenham
ações de tratamento ou outras atividades relacionadas à temática da drogadição com vistas a garantir a regularidade de seu funcionamento de acordo com a legislação vigente , incluindo a legislação relativa ao respeito aos direitos humanos e a cidadania;

VIII - promover a inscrição da temática sobre Álcool e outras Drogas em todas as conferências realizadas pelo Município e fóruns temáticos visando construir consensos sobre Políticas Públicas relacionadas ao tema.

IX - propor medidas que visem aos objetivos previstos nos incisos anteriores;

Art. 3 ° . O COMSAD será composto por 28 (vinte e oito) membros titulares e suplentes, sendo 14 (catorze) representantes do Poder Público e 14 (catorze) representantes da Sociedade Civil organizada, assim distribuídos:

I 01 (um) representante da Secretaria de Governo ;

II 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Cidadania , Direitos Humanos e Trabalho;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura ;

V 01 (um) representante da Secretaria de Educação ;

VI - 01 (um) representante da Secretaria de Esporte ;

VII - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde ;

VIII - 0 1 (um) representante da Secretaria de Segurança Urbana ;

IX - 01 (um) representante da Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana ;

X 01 (um) representante da Universidade Federais do Espírito Santo;

XI - 01 (um) representante da Polícia Militar;

XII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos;

XIII - 0 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ;

XIV 01 (um) representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo;
XV - 03 (três) representantes de instituições não governamentais que realizem ações na área de prevenção e de atenção e redução de d anos ao uso de álcool e outras drogas;

XVI 03 (três) representantes de familiares, usuários e ex- usuários de á l cool ou outras drogas ligados a instituições de atenção , a movimentos ou a grupos de apoio e ajuda mútua de usuários de álcool e outras drogas;

XVII 02 (dois) representantes de trabalhadores da Rede Municipal d e Atenção e Cuidado localizados no município de Vitória ;

XVIII - 02 (dois) representantes de Faculdades Privadas que desenvolvam projetos, pesquisas e ou estágios na área de álcool e outras drogas, forma d oras de profissionais de nível superior;

XIX 0 1 (um) representante de instituições não governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos;

XX - 02 (dois) representantes de instituições religiosas com sede no município de Vitória;

XXI 0 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo.

§ 1 °. O Grupo de Trabalho Sobre Álcool e outras Drogas Instituído pelo Decreto n º 17 . 279 , de 2018, fica responsável pela organização do processo eleitoral composição do COMSAD num período de 06 (seis) meses, a contar da publicação deste Decreto.

§ 2º. Os representantes das instituições referidas nos incisos XV a XX do Artigo 3º deste Decreto serão eleitos em assembleia pública, no qual os interessados deverão comparecer para o procedimento da eleição, que acontecerá por maioria simples dos presentes, sendo organizada e coordenada por comissão específica por ocasião da primeira eleição e pelo pleno do
próprio COMSAD, posteriormente .

§ 3°. Para concorrer como conselheiro, os representantes da Sociedade Civil deverão residir e atuar em Vitória e participar de instituições com atuação ligada ao campo de Prevenção e Atenção aos problemas relacionados ao uso de drogas sediadas no município de Vitória há , no mínimo , 01 (um) ano, que tenham trabalho efetivo na área , comprovado de acordo com critérios a serem definidos no Regimento Interno do COMSAD, apresentando sua indicação como representante das instituições através da carta de indicação assinada pelos responsáveis legais das instituições que representam.

§ 4 °. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos responsáveis por cada órgão com antecedência de 30
dias do término de cada mandato .

§ 5 °. O membro suplente do COMSAD substituirá o titular da entidade que representa , em casos de ausência ou de
impedimento .

§ 6°. Demais órgãos governamentais e entidades não governamentais relacionadas ao campo das drogas que não estejam
representados no COMSAD poderão ser convidados, através de representantes, a acompanhar discussões, diligências, deliberações e atos do Conselho .

§ 7 ° . O Presidente e o Vice- Presidente do COMSAD serão e leitos por maioria absoluta dos presentes à primeira reunião ordinária de cada mandato , a partir da primeira eleição, para um período de 02 (dois) anos .

Art. 4 º. Os membros titulares e suplentes do COMSAD terão mandato e dois anos, permitida uma única recondução , sendo designados por ato do Chefe do Poder Executivo .

Art. 5°. Os membros do COMSAD perderão o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

I - por renúncia ;

II pela ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias do COMSAD consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano .

Parágrafo único . No caso de perda do mandato , o suplente assumirá a vaga e , em caso de perda de mandato deste, será designado novo Conselheiro para a função .

Art. 6 °. As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público .

Parágrafo único . A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do Presidente do COMSAD .

Art. 7°. O COMSAD providenciará as informações relativas à sua criação a SENAD e ao COESAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual sobre drogas . Decreto nº 17.347.

Art. 8 °. O COMSAD, definirá em ato próprio, mediante proposta aprovada pela maioria absoluta de seus integrantes e homologada por seu Presidente , seu Regimento Interno .

Art. 9 º. Fica alterado o Anexo Único instituído pelo Art . 3° do Decreto nº 17 . 002, de 30 de março de 2017 , devendo adotar- se o organograma do Anexo Único do presente Decreto .

Art . 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 11. Ficam revogados os Decretos nºs 15 . 463, d e 21 de agosto de 2012 , e o 15 . 669 , de 08 de fevereiro de 2013 .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de março de 2018.

Luciano Santos Rezende
Prefeito Municipal

Elisabetn Ângela Endlich
Secretária de Governo