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Tipo: Decreto
Categoria: Serviços
Estado UF: MG - Minas Gerais
Município: Belo Horizonte
Município: MG - Minas Gerais
Número: 15.257
Abrangência: Municipal
Ementa:

Cria o Centro de Referência em Saúde Mental para Usuários de Álcool e outras Drogas - Cersam AD Nordeste.

Ano: 2013
Texto completo:

DECRETO Nº 15.257, DE 05 DE JULHO 2013

CRIA A UNIDADE DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 68 do Anexo V da Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Referência em Saúde Mental para Usuários de Álcool e outras Drogas - Cersam AD Nordeste, unidade de saúde vinculada à Gerência do Distrito Sanitário Nordeste, classificada como unidade tipo "III" para efeito da Gratificação por Exercício da Função de Gerente de Unidade de Saúde, prevista no art. 3º da Lei nº 6.794, de 19 de dezembro de 1994, e unidade tipo "C" para efeito de percepção do Abono de Estímulo à Fixação Profissional a que se refere o art. 10 da Lei nº 7.238, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2013

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/07/2013