Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD - BH.
DECRETO Nº 14.808, de 30 de janeiro de 2012
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE BELO HORIZONTE - CMPD - BH.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.806, de 06 de abril de 2004 e suas alterações posteriores, em especial a que lhe conferiu a Lei nº 10.338, de 16 de dezembro de 2011, DECRETA:
Art. 1º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD-BH será composto por 21 (vinte e um) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, assim discriminados:
I - representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
g) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Belo Horizonte;
II - representantes do Poder Público Estadual e Federal:
a) 01 (um) representante da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas do Governo do Estado de Minas Gerais;
b) 01 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
c) 01 (um) representante do Ministério Público Estadual ligado ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA/BH;
d) 01 (um) representante da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais ligado ao Centro Mineiro de Toxicomania;
e) 01 (um) representante do Conselho Estadual Antidrogas - CONEAD/MG;
f) 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
g) 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
III - representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas - FEBRACT;
b) 01 (um) representante da Federação das Comunidades Terapêuticas Evangélicas do Brasil - FETEB;
c) 01 (um) representante da Pastoral da Sobriedade;
d) 01 (um) representante da Associação Brasileira Comunitária e de Pais para a prevenção do Abuso de Drogas - Abraço;
e) 01 (um) representante da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;
f) 01 (um) representante da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas;
g) 01 (um) representante da Rede Mineira de Redução de Danos de Minas Gerais - REDAMIG.
Parágrafo Único. Os representantes mencionados nas alíneas "a" a "f" do inciso I do caput deste artigo serão indicados pelos titulares das respectivas pastas.
Parágrafo Único. Os membros titulares mencionados nas alíneas "a" a "f" do inciso I do caput deste artigo serão indicados pelos titulares das pastas que representam e seus suplentes serão indicados pelos titulares da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte, Fundação de Parques Municipais e Fundação Municipal de Cultura. (Redação dada pelo Decreto nº 14.992/2012)
Art. 1º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD-BH será composto por 21 (vinte e um) membros titulares, e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, assim discriminados:(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
I - representantes do Poder Público Municipal:(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo, titular, e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, suplente;
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo, titular, e 01 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, suplente; (Redação dada pelo Decreto nº 15.522/2014)
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, titular, e 01 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, suplente;
b) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; (Redação dada pelo Decreto nº 15.522/2014)
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, titular, e 01 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Saúde, suplente;
c) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Secretaria Municipal de Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 15.068/2012)
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, titular, e 01 (um) representante da Fundação Municipal de Cultura, suplente;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, titular, e 01 (um) representante da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel, suplente;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, titular, e 01 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, suplente;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
g) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Câmara Municipal de Belo Horizonte;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
II - representantes do Poder Público Estadual e Federal:
a) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas do Governo do Estado de Minas Gerais;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
b) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
c) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, do Ministério Público Estadual, ligado ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA/BH;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
d) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, ligado ao Centro Mineiro de Toxicomania(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012);
e) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, do Conselho Estadual Antidrogas - Conead/MG;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
f) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
g) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
III - representantes da Sociedade Civil:(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
a) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas - Febract;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
b) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Federação das Comunidades Terapêuticas Evangélicas do Brasil - Feteb;
b) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Associação Projeto Cidade Refúgio; (Redação dada pelo Decreto nº 15.522/2014)
c) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Pastoral da Sobriedade;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
d) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Associação Brasileira Comunitária e de Pais para a prevenção do Abuso de Drogas - Abraço;
d) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Federação de Amor Exigente - FEAE; (Redação dada pelo Decreto nº 15.522/2014)
e) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
f) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas;(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
g) 01 (um) representante titular, e respectivo suplente, da Rede Mineira de Redução de Danos de Minas Gerais - Redamig.(Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
g) 01 (um) representante titular, da Associação Brasileira Comunitária Beneficente para Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas - Abraço, e 01 (um) representante suplente, da 3ª Margem - Prevenção e Pesquisa em Toxicomania. (Redação dada pelo Decreto nº 15.983/2015)
Parágrafo Único. Os membros mencionados no inciso I do caput deste artigo serão indicados pelos titulares das respectivas Pastas. (Redação dada pelo Decreto nº 15.018/2012)
Art. 1º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD-BH será composto por 21 (vinte e um) membros e respectivos suplentes, designados por ato do Prefeito, sendo:
I - 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal contemplando, obrigatoriamente, a Câmara Municipal de Belo Horizonte e as diferentes temáticas no sentido de assegurar a intersetorialidade da Política sobre Drogas;
II - 07 (sete) representantes do Poder Público Estadual, sendo:
a) 01 (um) representante da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas do Governo do Estado de Minas Gerais;
b) 01 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
c) 01 (um) representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
d) 01 (um) representante da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;
e) 01 (um) representante do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONEAD/MG;
f) 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
g) 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
III - 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, contemplando instituições/entidades que atuam no campo da prevenção ao uso/abuso de álcool e outras drogas; no tratamento, recuperação e reinserção social; na redução de danos sociais e à saúde; e no ensino e pesquisa.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das respectivas pastas ou instituições.
§ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em Assembleia convocada pelo CMPD-BH especialmente para esse fim. (Redação dada pelo Decreto nº 16.181/2015)
Art. 2º O CMPD-BH poderá convidar entidades, órgãos públicos, autoridades, cientistas e técnicos nacionais e estrangeiros para colaborar em estudos e participar de suas câmaras técnicas.
Art. 2º O CMPD-BH poderá convidar entidades, órgãos públicos, autoridades, cientistas e técnicos nacionais e estrangeiros para colaborar em estudos e participar de suas Comissões e/ou Plenárias. (Redação dada pelo Decreto nº 16.181/2015)
Parágrafo Único. Os convidados mencionados caput deste artigo não terão direito a voto nas deliberações do Conselho.
Art. 3º O CMPD-BH contará com uma Secretaria Executiva, cujo titular será indicado pelo seu Presidente e designado por meio de Portaria do Prefeito.
Art. 4º O Regimento Interno de funcionamento do CMPD-BH será submetido à aprovação dos Conselheiros no prazo máximo de 60 (sessenta dias) após a publicação deste Decreto.
Art. 5º O suporte técnico e administrativo para o funcionamento do CMPD-BH será prestado pela Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania.
Art. 5º O suporte técnico e administrativo para o funcionamento do CMPD-BH será prestado pela Secretaria Municipal de Governo. (Redação dada pelo Decreto nº 16.181/2015)
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2012.
MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA
Prefeito de Belo Horizonte
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 28/12/2015