Cria o Centro de Referência em Saúde Mental para Usuários de Álcool e outras Drogas - CERSAM AD Pampulha.
DECRETO Nº 13.116, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
CRIA A UNIDADE DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993, alterado pelo art. 14 da Lei nº 6.500, de 30 de dezembro de 1993, decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Referência em Saúde Mental para Usuários de Álcool e outras Drogas - CERSAM AD Pampulha, unidade de saúde vinculada à Gerência de Distrito Sanitário Pampulha, classificada como unidade tipo "B" para efeito de percepção do Abono de Estímulo à Fixação Profissional a que refere a Lei nº 7.238, de 30 de dezembro de 1996, e unidade tipo "III" para efeito da Gratificação por Exercício de Função de Gerente de Unidade de Saúde, prevista na Lei nº 6.794, de 19 de dezembro de 1994.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de abril de 2008
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2011