Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, com a finalidade de regulamentar a Lei nº 13.296, de 23 de novembro de 2009, que torna obrigatória a exibição de informes publicitários nas salas de cinema do Estado do Rio Grande do Sul, esclarecendo as consequências do uso de drogas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 49.239, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
(publicado no DOE nº 115, de 15 de junho de 2012)
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos,
com a finalidade de regulamentar a Lei nº
13.296, de 23 de novembro de 2009, que torna
obrigatória a exibição de informes publicitários
nas salas de cinema do Estado do Rio Grande do
Sul, esclarecendo as consequências do uso de
drogas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria da Justiça e dos
Direitos Humanos, com a finalidade de regulamentar a Lei nº 13.296, de 23 de novembro de
2009, que torna obrigatória a exibição de informes publicitários nas salas de cinema do Estado
do Rio Grande do Sul, esclarecendo as consequências do uso de drogas para o organismo
humano, bem como as suas implicações sociais.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – regulamentar a Lei nº 13.296, de 23 de novembro de 2009;
II – organizar concurso cultural com a finalidade de selecionar propostas de vídeos para
exibição de informes publicitários nas salas de cinema do Estado do Rio Grande do Sul, com
vista a esclarecer as consequências do uso indevido de drogas; e
III – executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas por sua
Coordenação.
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído pelo presente Decreto será composto por
representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I – Casa Civil;
II – Secretaria da Educação;
III – Secretaria da Cultura; e
IV – Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.
§ 1º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho instituído pelo presente
Decreto representantes das seguintes Entidades:
I – Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos do Estado Rio Grande do Sul
– APTC/ABD;
II – Fundação de Cinema do RS – FUNDACINE;
III – Sindicato da Indústria Audiovisual do Rio Grande do Sul – SIAV; e
IV – Sindicato dos Exibidores Cinematográficos do Rio Grande do Sul.
§ 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos
Órgãos e Entidades e designados mediante ato do Governador do Estado.
§ 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Secretaria da Justiça e dos
Direitos Humanos.
§ 4º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá requerer a participação de outros
órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul,
bem como de entidades e organizações da sociedade civil para participar de reuniões com a
finalidade de prestar informações sobre assuntos necessários ao seu objeto.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá duração de cento e oitenta dias contados da
publicação do ato de designação de seus membros e deverá apresentar relatório com proposta de
regulamentação da Lei nº 13.296/2009 no final dos seus trabalhos.
Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante, não remunerada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO