Archives: Gestão de Políticas

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Legislação

Lei nº 3.298, de 12/11/2001

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Decreto nº 1.352, de 03/12/2007

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Decreto nº 1.184, de 10/11/2008

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 11.100, de 21/07/2004

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Decreto nº 13.076, de 15/03/2013

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 18.420, de 20/11/2017

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 18.850, de 13/10/2021

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 18.677, 27/12/2019

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Resolução nº 39, de 13/05/2009

Por Jennie Tâmara janeiro 4, 2024

Lei Nº 12.349, de 09/02/2012

Por Jennie Tâmara janeiro 4, 2024