Archives: Fiscalização

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Legislação

Lei nº 4.429, de 05/08/2013

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 16.835, de 06/01/2003

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 16.692, de 28/09/2001

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 8.361, de 09/09/2004

Por Jennie Tâmara janeiro 4, 2024

Lei nº 4.564, de 05/05/2004

Por Jennie Tâmara janeiro 3, 2024

Lei Nº 634/97 de 16 de Abril de1997

Por Miqueias Agra janeiro 2, 2024

Lei nº 8.143, de 23/12/2002

Por Jennie Tâmara dezembro 31, 2023

Lei nº 4.345, de 29/04/1996

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Lei nº 4.876, de 27/04/1999

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Lei nº 5.290, de 03/04/2001

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023