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Sistema Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas

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Archives: Diretrizes/Gestão

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Lei nº 11.343, de 23/08/2006

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Decreto nº 9.761, de 11/04/2019

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Decreto nº 5.912, de 27/09/2006

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Portaria Interministerial nº 2, de 21/12/2017

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 13.840, de 05/06/2019

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei Nº 2.755/2013

Por Miqueias Agra dezembro 20, 2023

Decreto 11.480 de 06 de abril de 2023

Por samuel junho 22, 2023

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