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Sistema Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas

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Archives: SP - São Paulo

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Decreto Nº 42.927/1998

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Lei Nº 16.390/2017

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Lei Nº 13.541/2009

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Lei Nº 12.540/2007

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Decreto nº 60.628/2014

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Decreto Nº 64.640/2019

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Decreto Nº 56.091/2010

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Decreto nº 54.382/2009

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