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Legislação

Lei Nº 12.258/2006

Por Miqueias Agra dezembro 22, 2023

Decreto Nº 59.396/2013

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Lei Nº 17.183/2019

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Lei Nº 12.297/2006

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Decreto Nº 61.674/2015

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Decreto Nº 62.299/2016

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Decreto Nº 60.280/2014

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Decreto Nº 58.613/2012

Por Miqueias Agra dezembro 21, 2023

Decreto Nº 57.049/2011

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Decreto Nº 46.860/2002

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