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Sistema Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas

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Archives: RJ - Rio de Janeiro

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Lei Nº 2710/1997

Por Miqueias Agra dezembro 28, 2023

Lei Nº 5024/2007

Por Miqueias Agra dezembro 28, 2023

Lei Nº 2886/1998

Por Miqueias Agra dezembro 27, 2023

Lei Nº 3719/2001

Por Miqueias Agra dezembro 27, 2023

Lei Nº 2064/1993

Por Miqueias Agra dezembro 27, 2023

Lei Nº 3698/2001

Por Miqueias Agra dezembro 27, 2023

Lei Nº 7984/2018

Por Miqueias Agra dezembro 27, 2023

Lei Nº 2803-A/1997

Por Miqueias Agra dezembro 27, 2023

Resolução Nº 165/2019

Por Miqueias Agra dezembro 27, 2023

Lei Nº 2694/1997

Por Miqueias Agra dezembro 27, 2023

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