Archives: RJ - Rio de Janeiro

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Legislação

Lei nº 4.325, de 27/04/2006

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 1.611, de 06/09/1990

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 1.591, de 27/08/1990

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 1.053, de 15/09/1987

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei Nº 3238/1999

Por Miqueias Agra dezembro 28, 2023

Lei Nº 2553/1996

Por Miqueias Agra dezembro 28, 2023

Lei Nº 4074/2003

Por Miqueias Agra dezembro 28, 2023

Lei Nº 6625/2013

Por Miqueias Agra dezembro 28, 2023

Lei Nº 5408/2009

Por Miqueias Agra dezembro 28, 2023

Lei Nº 2413/1995

Por Miqueias Agra dezembro 28, 2023