Archives: ES - Espírito Santo

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Legislação

Lei Nº 6.178, de 09/02/2000

Por Jennie Tâmara dezembro 25, 2023

Lei Nº 6.149, de 08/02/2000

Por Jennie Tâmara dezembro 25, 2023

Lei Nº 4.419, de 18/07/1990

Por Jennie Tâmara dezembro 25, 2023

Lei Complementar Nº 1.001, de 01/04/2022

Por Jennie Tâmara dezembro 25, 2023

Decreto Nº 4775-R, de 09/12/2020

Por Jennie Tâmara dezembro 25, 2023

Lei Complementar Nº 883, de 02/01/2018

Por Jennie Tâmara dezembro 22, 2023

Decreto Nº 4037-R, de 01/12/2016

Por Jennie Tâmara dezembro 22, 2023

Lei Complementar Nº 795, de 25/02/2015

Por Jennie Tâmara dezembro 22, 2023

Decreto Nº 1900-R, de 09/08/2007

Por Jennie Tâmara dezembro 22, 2023

Lei N.º 6 504, de 18/12/2000

Por Jennie Tâmara dezembro 22, 2023