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Legislação

Decreto nº 15.285, de 13/02/2012

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Lei nº 5.350, de 13/06/2001

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Lei nº 4.053, de 06/05/1994

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Lei nº 4.086, de 10/10/1994

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Lei nº 4.619, de 13/04/1998

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Lei nº 5.269, de 31/01/2001

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Lei nº 5.282, de 22/03/2001

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Decreto nº 15.181, de 04/03/2011

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Decreto nº 17.347, de 05/04/2018

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Lei nº 4.345, de 29/04/1996

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023