Lei Promulgada nº 140, de 17/12/2004 – (D.O.M. 23.12.2004 – Nº 1146, ANO V) Por Jennie Tâmaradezembro 29, 2023
Lei nº 1.560, de 30/03/2011 (D.O.M. 30.03.2011 – Nº 2655, ANO XII) Por Jennie Tâmaradezembro 29, 2023
