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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: MA - Maranhão
Número: 8.563
Abrangência: Estadual
Ementa:

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões principais de todos os cinemas Estado do Maranhão.

Ano: 2007
Texto completo:

LEI Nº 8.563 DE 11 DE JANEIRO DE 2007

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões principais de todos os cinemas Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões principais de todos os cinemas do Estado do Maranhão.

Art. 2º O filme publicitário deverá ser elaborado sob a supervisão técnica de uma equipe multidisciplinar em que se garante a participação de representantes da Secretaria de Comunicação do Estado.

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JANEIRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil