Autoriza o Poder Executivo a implantar na sua estrutura organizacional, o S.O.S. - "Drogas" e dá outras providências.
LEI Nº 2605, DE 26 DE JULHO DE 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O “S.O.S. - "DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o "S.O.S. - DROGAS" na sua estrutura organizacional.
Parágrafo único - O "S.O.S. - DROGAS" é um serviço telefônico destinado a prestar esclarecimentos e tirar dúvidas relativas a drogas, seus usuários e possíveis meios de tratamento.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a divulgar em suas propagandas institucionais o número do telefone mencionado no artigo 1º e seus objetivos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 1996.
LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA
Governador do Estado em exercício