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Tipo: Lei
Categoria: Datas especiais
Estado UF: SP - São Paulo

Lei Nº 12.902/2008

Número: 12.902
Abrangência: Estadual
Ementa:

Institui o Dia de Conscientização do Combate às Drogas na Escola.
Ano: 2008
Texto completo:

Lei nº 12.902, de 8 de abril de 2008

(Projeto de lei nº 484, de 2006 do Deputado José Bittencourt - PDT)

Institui o Dia de Conscientização do Combate às Drogas na Escola.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia de Conscientização do Combate às Drogas na Escola”, a ser comemorado, anualmente, em 26 de junho.
Parágrafo único - Por ocasião da comemoração, devem ser realizadas atividades didáticas a respeito da problemática das drogas ilícitas, na rede pública escolar.

Artigo 2º - Norma regulamentar desta lei disporá a respeito do detalhamento de atividades, temática e calendário a serem cumpridos para os seus fins.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 2008.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 2008.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
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