Cria o Centro de Referência em Saúde Mental para Usuários de Álcool e outras Drogas - CERSAM AD.
DECRETO Nº 12.485, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.
CRIA A UNIDADE DE SAÚDE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993, alterado pelo art. 14 da Lei nº 6.500, de 30 de dezembro de 1993, decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Referência em Saúde Mental para Usuários de Álcool e outras Drogas - CERSAM AD, vinculado à Gerência de Distrito Sanitário Noroeste, da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Noroeste.
Art. 2º Fica classificada a unidade de saúde mencionada no art. 1º deste Decreto como unidade tipo A para efeito de percepção do Abono de Estímulo à Fixação Profissional a que se refere a Lei nº 7.238, de 30 de dezembro de 1996, e como unidade tipo III, para efeito do disposto na Lei nº 6.794, de 19 de dezembro de 1994.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 6 de outubro de 2006
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte
Publicado no DOM de 07/10/2006
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 03/11/2011