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Legislação

Decreto nº 15.285, de 13/02/2012

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Decreto nº 9.662, de 01/01/2019

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Resolução Conjunta N.º 001/2011 SETI/SEJU – 09 de Maio de 2011

Por Miqueias Agra dezembro 28, 2023

Resolução SETI/SEJU 007 – 15 de Outubro de 2010

Por Miqueias Agra dezembro 28, 2023

Decreto sem número, de 10/05/2006

Por Jennie Tâmara dezembro 27, 2023

Decreto Nº 53.707/2017

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023

Decreto Nº 53.708/2017

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023

Decreto Nº 53.689/2017

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023

Decreto Nº 4774-R, de 09/12/2020

Por Jennie Tâmara dezembro 25, 2023