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Legislação

Lei nº 5.167, de 02/02/2018

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 12.798, de 03/02/2014

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 5.942, de 09/06/2015

Por Jennie Tâmara janeiro 3, 2024

Lei nº 10.662, de 08/10/2013

Por Jennie Tâmara janeiro 2, 2024

Lei nº 5.350, de 13/06/2001

Por Jennie Tâmara dezembro 30, 2023

Decreto nº 30.095, de 23/08/2018

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 2.025, de 19/08/2015

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Decreto nº 3.819, de 22/09/2017

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 9.503, de 23/09/1997

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 12.760, de 20/12/2012

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023